- 1 -Caso, após a fase de atribuição do direito de superfície, se verifique a existência de lotes vagos ou sobrantes, a CMVP poderá proceder à sua atribuição mediante tantos concursos quantos os que entender adequados ou decidir a sua atribuição direta a qualquer interessado que venha a apresentar para o lote ou lotes sobrantes uma intenção de investimento subsumível nos critérios estabelecidos no presente regulamento.
- 2 -Verificada a situação prevista na parte final do número anterior, antes de se dar início ao processo decisório, o presidente da câmara municipal mandará publicitar o facto de ter sido apresentada intenção de investimento particular e qual o lote ou lotes concretamente em questão, de modo a potenciar o maior número possível de apresentação de propostas de investimentos para a área de localização respetiva.
- 3 -A publicitação referida no número anterior será efetuada em edital, nos órgãos de comunicação social, preferencialmente em jornais locais e/ou de expansão regional, e na página da internet do sítio oficial da autarquia, durante um período de 30 dias a contar da data de entrada do pedido.
Artigo 9.º — Lotes sobrantes
Vigente desde: 05/08/2020
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Em vigor desde 05/08/2020