Art.º 21 · Regulamento n.º 636/2017 — Critérios de Atribuição

1 -Os critérios para atribuição do apoio ao abrigo do Apoio à Aquisição de Veículos de Transporte terão em consideração os seguintes fatores:
1. a)Número de atletas: Mínimo de 20 atletas inscritos nas Associações/Federações da modalidade;
2. b)Âmbito das competições em que participam: Distrital/Regional/Nacional;
3. c)Escalões etários dos atletas;
4. d)Celebração de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo com o Município de Montemor-o-Velho há pelo menos dois anos consecutivos;
5. e)A associação candidata ter recebido no último Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo estabelecido com o Município de Montemor-o-Velho, pelo menos 1 000,00 (euro);
6. f)Número de quilómetros da viatura adquirida.
2 -A análise/atribuição dos apoios é feita de forma individual, tendo presentes os valores de referência na dotação prevista no Plano/Orçamento Municipal.
3 -O Município de Montemor-o-Velho poderá comparticipar anualmente o máximo de três viaturas.
4 -A verba a ser transferida pelo Município de Montemor-o-Velho apenas será efetuada mediante a apresentação de cópia da fatura e recibo da aquisição, cópia do registo de propriedade e cópia do livrete da viatura.
5 -Cada associação poderá receber este apoio apenas uma vez em cada quatro anos, sem prejuízo do cumprimento dos pontos anteriores.
6 -A Associação ficará com a responsabilidade do cumprimento das regras de manutenção e segurança de transporte de passageiros, adaptadas ao veículo adquirido, e obrigada a mencionar na viatura, nas suas laterais e retaguarda o apoio da autarquia;
7 -A Associação obrigar-se-á a ceder ao Município as viaturas objeto do apoio para realização das suas atividades, desde que, essa reserva seja efetuada com 15 dias de antecedência, e que não prejudique o normal desenvolvimento das atividades da associação.
8 -As viaturas adquiridas com apoio do Município não poderão ser alienadas, doados ou onerados de qualquer forma, pelo período de 4 anos após a sua aquisição efetiva, mediante autorização do Município e pedido devidamente justificado.
9 -A alienação, doação ou oneração dessas viaturas, ou a não aquisição efetiva no ano em que as Associações se candidatarem e cujo apoio tenha sido contemplado em orçamento, darão lugar à exclusão da candidatura nos 3 anos seguintes a todos os apoios municipais e de oito anos no apoio à aquisição de equipamentos e viaturas.
10 -Excecionando-se do número anterior, por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas, os casos devidamente comprovados, relativos a veículos que sofram de vícios que impeçam a realização do fim a que se destinam.
11 -O Município de Montemor-o-Velho reserva-se ao direito de efetuar uma avaliação circunstancial de modo a operar alterações aos valores e condições propostas, de forma devidamente justificada e fundamentada.
12 -No caso da extinção da Associação ou Coletividade todas as viaturas adquiridas com o apoio da Autarquia revertem para o Município, nos seis meses subsequentes à sua extinção.

Artigo 21.º — Critérios de Atribuição

Histórico de Alterações