O presente Regulamento e Tabela de taxas entram em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia e no dia seguinte à publicação do Diário da República.
Aprovado em Reunião do Executivo a 1 de abril de 2024, após cumpridos os 30 dias de Audição Pública e a 18 de abril na Sessão Ordinária de 2024, da Assembleia de Freguesia
18 de abril de 2024,. - A Presidente da União das Freguesias, Maria Inês Costa Inácio.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços
A. Fórmula para TAA - Taxa de atos administrativos
TAA = tme × [Vhe (mosa) + Vhed (i&e) + Vhed (s&mi) + consumíveis] × d × R × nR
tme: tempo médio de execução em horas.
Vhe (mosa): Valor de hora efetiva de mão de obra dos serviços administrativos.
Vhe (i&e): Valor de hora efetiva de infraestruturas e equipamentos.
Vhe (s&mi): Valor de hora efetiva de serviços e manutenção das instalações.
d: Critério de desincentivo
R: Critério de Bonificação para Recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque é pelo n.º de eleitores recenseados, que são transferidas as verbas do Orçamento de Estado para a Freguesia.
nR: Critério de Penalização para não recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque não são contribuintes para a Freguesia, via Orçamento do Estado.
B. Cálculo do valor de hora efetiva da Mão de obra dos serviços administrativos
Vhe (mosa)-Média = (SBM + CGA/SS) + (2/12SF&SN+2/12CGA/SS) + APF x 11/12 + SA x 11/12 + SAT ÷ 22 dias úteis ÷ 7horas
SBM: Salário Base Mensal; CGA: Caixa Geral de Aposentações; SS: Segurança Social; SF: Subsídio de férias; SN: Subsídio de Natal; APF: Abono p/ falhas; SA: Subsídio de almoço; SAT: Seguro de Acidentes de Trabalho - Valor mensal.
Vhe (mosa) = (938.56+ 222.91) + (96.79 + 96.79) + 79.1 + 121.00 + 22.38 ÷ 22 ÷ 7 = 10.23 €
C. Cálculo do valor de hora efetiva da despesa com infraestruturas e equipamentos
Vhed (i&e) = a + b + c = 1.62 + 1.82 + 1.62 = 5.06 €
a) 50 % Aluguer (estimado) instalações/22 dias úteis/7 horas/2 Edif
1000 ÷ 22 ÷ 7 ÷ 2= 1.62 €
b) 80 % Consumo de água & luz/7 horas/2 Edif
700 ÷ 22 ÷ 7÷ 2 = 1.82 €
c) Licenças & Software/22 dias úteis/7 horas/2 Edif
1000 ÷ 22 ÷ 7÷ 2 = 1.62 €
D. Cálculo do valor de hora efetiva da despesa com Serviços & Manutenção das instalações
Vhed (s&mi) = 20 % x [(SBM + SS) + (2/12 SF&SN + SS) + (SA x 11/12) + SAT] ÷ 22 dias úteis ÷ 7 horas ÷ 2
SBM: 20 % Salário Base Mensal; SS: Segurança Social; SF: Subsídio de férias; SN: Subsídio de Natal; SA: Subsídio de almoço; SAT: Seguro de Acidentes de Trabalho - Valor mensal.
Vhed (s&mi) = 20 % × (869.84 + 206.59) + 179.40 + (121.00 + 22.38) ÷ 22 ÷ 7 ÷ 2 = 0.91 €
E. Custo de consumíveis
i) Papel A4 - 0.01 €
ii) Papel A3 - 0.02 €
iii) Contrato Fotocópia Pb - 0.006 €
iv) Contrato Fotocópia Cr - 0.048 €
F. Glossário de Documentos
Atestado: documento público, escrito, de caráter informativo, relativo a factos, situações ou qualidades ou estados de pessoas determinadas, que são do conhecimento dos membros da Junta de Freguesia, ou que representam a sua convicção. Este documento não tem força probatória material, podendo o seu conteúdo ser contestado e contrariado.
Exs: atestado de residência, de bom comportamento moral e civil, sobre a situação económica, sobre a ocupação profissional, sobre a situação de desemprego, etc.
Certidão: documento autêntico, escrito, pelo qual a Junta de Freguesia atesta a existência ou inexistência nos seus arquivos de certo documento ou registo, e em que, no caso de documento, transcreve, total ou parcialmente, o seu conteúdo (certidão de teor), ou resume esse conteúdo (certidão de narrativa).
Exs. certidão de inscrição eleitoral, certidão de um documento, certidão de uma ata.
Termo: documento público a redigir em livro próprio (Livro de Termos), pelo qual a Junta de Freguesia comprova o depoimento de duas testemunhas, apresentadas pelo interessado, sobre:
A identidade do interessado porque não dispõe de bilhete de identidade, ou porque usa ou é conhecido por mais do que um nome (termo de identidade);
O grau de parentesco do interessado para com outra pessoa (termo de parentesco).
Este documento também é conhecido por termo de justificação administrativa.
Depois de redigido o termo em livro próprio, é extraída certidão dele, devendo ser cobradas as taxas aplicáveis aos dois documentos.
Estas taxas de licenciamento, são fixadas de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, aprovado pela Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.
Para averbamentos, aplica-se a fórmula: TAA - Taxas de atos administrativos
G. Fórmula para TAF - Taxa de atos funerários
TAF = [ tme × (Vhe (moc) + Vhed (i&ec) + Vhed (s&mic) + consumíveis) ] × d × R × nR
tme: tempo médio de execução em horas.
Vhe (moc): Valor de hora efetiva de mão de obra de coveiro.
Vhed (i&ec): Valor de hora efetiva da despesa com infraestruturas e equipamentos no cemitério.
Vhed (s&mic): Valor de hora efetiva da despesa com serviços e manutenção das instalações do cemitério.
d: Critério de desincentivo
R: Critério de Bonificação para Recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque é pelo n.º de eleitores recenseados, que são transferidas as verbas do Orçamento de Estado para a Freguesia.
nR: Critério de Penalização para não recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque não são contribuintes para a Freguesia via Orçamento do Estado.
H. Cálculo do valor de hora efetiva da Mão de obra de coveiro
Vhe (moc) = (SBM + CGA) + (2/12SF&SN+2/12CGA) + SA x 11/12 + SAT ÷ 22 dias úteis ÷ 7horas
SBM: Salário Base Mensal; CGA: 23.75 % p/ Caixa Geral de Aposentações; SF: Subsídio de férias; SN: Subsídio de Natal; SA: Subsídio de almoço; SAT: Seguro de Acidentes de Trabalho - Valor mensal.
Vhe (moc) = 1017.56 + 241.67 + 104.935 + 104.935 + 121.00 + 22.38 ÷ 22 ÷ 7 = 10.47 €
I. Cálculo do valor de hora efetiva com despesa das infraestruturas e equipamentos do cemitério
Vhed (i&ec) = d = 0.17 €
d) Consumo diário de água & luz/7 horas/2
2,54 ÷ 7 ÷ 2 = 0.18 €
J. Cálculo do valor de hora efetiva com despesa de Serviços & Manutenção das instalações do cemitério
Vhed (s&mic) = 35 % x [(SBM + CGA) + (2/12SF&SN+2/12CGA) + SA x 11/12 + SAT] ÷ 22 dias úteis ÷ 7 horas
SBM: Salário Base Mensal; CGA: 23.75 % p/ Caixa Geral de Aposentações; SF: Subsídio de férias; SN: Subsídio de Natal; SA: Subsídio de almoço; SAT: Seguro de Acidentes de Trabalho - Valor mensal.
Vhed (s&mic) = 35 % x (1017.56 +241.67 + 104.935 + 104.935 + 121.00 + 22.38) ÷ 22 ÷ 7 = 0,28 €
K. Custo de consumíveis
v) Pó de Pedra - 26,60 €/m3
vi) Saca de cimento branco - 4,50 €
vii) 1 saquetas de 1 kg de produto biológico – 17,67 €
L. Áreas do Cemitério:
Área total: 6758 m2
Área útil p/ Concessões e reservas: 2.980,27 m2 constituída por:
Azueira (Área 5.578 m2)
10 Jazigos: com uma área de implantação média bruta/ jazigo de 6,5m2, representando cada um 0,0012 % da área total do cemitério.
Nota. - A totalidade está concessionada, podendo, no entanto, ser possível por vontade do titular, a transmissão de titularidade da concessão ou após a morte deste, dentro ou fora da linha de sucessão do titular.
872 sepulturas: com uma área de implantação média bruta/ sepultura de 2,4m2, representando cada um 0,000 % da área total do cemitério.
104 Ossários: com uma área de implantação unitária de 0.493m2, representando cada um 0.0001 % da área total do cemitério.
27 Gavetões (c/ porta em pedra granito): Área de implantação unitária de 2.3m2, representando cada um 0.000 % da área total do cemitério.
Sobral da Abelheira (Área 1.200 m2)
7 Jazigos: com uma área de implantação média bruta/ jazigo de 7m2, representando cada um 0,0058 % da área total do cemitério.
§ - A totalidade está concessionada, podendo, no entanto, ser possível por vontade do titular, a transmissão de titularidade da concessão ou após a morte deste, dentro ou fora da linha de sucessão do titular.
350 sepulturas: com uma área de implantação média bruta/sepultura de 2m2, representando cada um 0,0017 % da área total do cemitério.
12 Gavetões (c/ porta em pedra mármore): Área de implantação unitária de 2.3m2, representando cada um 0.0019 % da área total do cemitério.
68 Ossários: com uma área de implantação unitária de 0.53m2, representando cada um 0,0005 % da área total do cemitério.
M. Fórmula para TCTC - Taxa pela concessão de terrenos no cemitério
TCTC = [ (Vt/m2 x Aimb) +([ (Vad (i&ec) + Vad (s&mic)] x % Aimb x 50 anos) ] x d x R x nR
Vt/m2: Valor do terreno/m2 indexado a 70 % do - SMN - Salário mínimo nacional = 70 % × 821.83€ = 575.28€/m2
Aimb: Área de implantação média bruta do espaço concessionado: Azueira: Jazigo= 6,5 m2; Coval = 2,40m2;
Ossário = 0.456m2 e Sobral da Abelheira: Jazigo= 7m2; Coval = 2m2; Gavetão = 2,3m2; Ossário = 0,53m2.
% Aimb: Percentagem da Aimb versus a Area Total do Cemitério: Azueira: Jazigo= 0,0012 %; Coval = 0,0004; Ossário = 0,0001 %. Sobral da Abelheira: Jazigo= 0,0058 %; Coval = 0,0017 %; Gavetão = 0,0019 %; Ossário = 0,0004 %.
Vad (i&ec): Valor anual da despesa com infraestruturas e equipamentos no cemitério = Vhed × × 1820hrs = 303,33 €
Vad (s&mic): Valor anual da despesa com serviços e manutenção das instalações do cemitério = Vhed ×1820hrs = 7103.24 €
d: Critério de desincentivo
R: Critério de Bonificação para Recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque é pelo n.º de eleitores recenseados, que são transferidas as verbas do Orçamento de Estado para a Freguesia.
nR: Critério de Penalização para não recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque não são contribuintes para a Freguesia, via Orçamento do Estado.
N. Fórmula para TRATC - Taxa pela reserva anual de terrenos no cemitério
TRATC = [(Vt/m2 × Aimb) +([(Vad (i&ec) + Vad (s&mic)] x % Aimb × 1 ano)] × d x R × nR
Vt/m2: Valor do terreno/m2 indexado a 70 % do - SMN - Salário mínimo nacional = 70 % x 821.38 € = 575.28€/m2
Aimb: Área de implantação média bruta do espaço concessionado: Azueira: Jazigo= 6,5 m2; Coval = 2,40m2;
Ossário = 0.456m2 e Sobral da Abelheira: Jazigo= 7m2; Coval = 2m2; Gavetão = 2,3m2; Ossário = 0,53m2.
% Aimb: Percentagem da Aimb versus a Area Total do Cemitério: Azueira: Jazigo= 0,0012 %; Coval = 0,0004; Ossário = 0,0001 %. Sobral da Abelheira: Jazigo= 0,0058 %; Coval = 0,0017 %; Gavetão = 0,0019 %; Ossário = 0,0004 %.
Vad (i&ec): Valor anual da despesa com infraestruturas e equipamentos no cemitério = Vhed x 1820hrs = = 303,33€
Vad (s&mic): Valor anual da despesa com serviços e manutenção das instalações do cemitério = Vhedx1820hrs = 7103.24 €
d: Critério de desincentivo
R: Critério de Bonificação para Recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque é pelo n.º de eleitores recenseados, que são transferidas as verbas do Orçamento de Estado para a Freguesia.
nR: Critério de Penalização para não recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque não são contribuintes para a Freguesia, via Orçamento do Estado.
Porque é essencialmente um trabalho Administrativo, para o cálculo destas taxas aplica-se a fórmula:
TAA = tme × [Vhe (mosa) + Vhed (i&e) + Vhed (s&mi) + consumíveis ] × d × R × nR
tme: tempo médio de execução em horas.
Vhe (mosa): Valor de hora efetiva de mão de obra dos serviços administrativos.
Vhe (i&e): Valor de hora efetiva de infraestruturas e equipamentos.
Vhe (s&mi): Valor de hora efetiva de serviços e manutenção das instalações.
d: Critério de desincentivo
R: Critério de Bonificação para Recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque é pelo n.º de eleitores recenseados, que são transferidas as verbas do Orçamento de Estado para a Freguesia.
nR: Critério de Penalização para não recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque não são contribuintes para a Freguesia, via Orçamento do Estado.
Porque é essencialmente um trabalho de Atos Funerários, para o cálculo destas taxas aplica-se a fórmula:
TAF = [tme × (Vhe (moc) + Vhed (i&ec) + Vhed (s&mic) + consumíveis) ] × d × R × nR
tme: tempo médio de execução em horas.
Vhe (moc): Valor de hora efetiva de mão de obra de coveiro.
Vhed (i&ec): Valor de hora efetiva da despesa com infraestruturas e equipamentos no cemitério.
Vhed (s&mic): Valor de hora efetiva da despesa com serviços e manutenção das instalações do cemitério.
d: Critério de desincentivo
R: Critério de Bonificação para Recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque é pelo n.º de eleitores recenseados, que são transferidas as verbas do Orçamento de Estado para a Freguesia.
nR: Critério de Penalização para não recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque não são contribuintes para a Freguesia via Orçamento do Estado.
SECÇÂO VII
FEIRAS
O. Cálculo do valor de hora efetiva da Mão de obra - Feira
Vhe (mof) = (SBM + CGA/SS) + (2/12SF&SN+2/12CGA/SS) + AF × 11/12 + SA × 11/12 + SAT ÷ 22 dias úteis ÷ 7 horas
SBM: Salário Base Mensal; CGA: Caixa Geral de Aposentações; SS: Segurança Social; SF: Subsídio de férias; SN: Subsídio de Natal; SA: Subsídio de almoço; SAT: Seguro de Acidentes de Trabalho - Valor mensal.
Vhe (mof) = (892.02+ 191.56) + (90.30 + 90.30) + 79,10 + 121.00 + 24.87 ÷ 22 ÷ 7 = 9.66 €
Porque é um trabalho conjunto de limpeza e administrativo, para o cálculo destas taxas aplica-se a fórmula:
TL = [tme × (Vhe (mof) + consumíveis)] xi tme: tempo médio de execução em horas.
Vhe (mof): Valor de hora efetiva de mão de obra - Feira.
i: Critério de incentivo
SECÇÂO VIII
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ANEXO II
Tabela de Taxas
Tabela de taxas R
Tabela de taxas nR
SECÇÃO I
SECRETARIA/ATOS ADMINISTRATIVOS
1. Atestados:
4.80 €
6.30 €
2. Certidões:
a) de teor:
4.80 €
6.30 €
b) de narrativa:
4.80 €
6.30 €
3. Termos:
4.80 €
6.30 €
4. Certificação de fotocópias (D.L. n.º 28/2000)/página.
4.80 €
6.30 €
5. Preenchimento de documento a pedido do interessado.
3.70 €
5.20 €
6. Fotocópias/unid.:
a) preto e branco: A4
0.20 €
0.20 €
b) preto e branco: A3
0.25 €
0.25 €
c) a cores: A4
0.40 €
0.40 €
d) a cores: A3
0.45 €
0.45 €
7. Impressão de documentos/página:
a) preto e branco: A4
0.30 €
0.30 €
b) preto e branco: A3
0.40 €
0.40 €
c) a cores: A4
0.50 €
0.50 €
d) a cores: A3
0.60 €
0.60 €
8. Envio de fax/página:
a) para território nacional
1.10 €
1.35 €
b) para o estrangeiro
1.40 €
1.75 €
9. Receção de fax/página
0.95 €
1.20 €
10. “Scan” de documentos A3/A4/5:
a) Para gravação em “pen-drive” do próprio.
0.60 €
0.60 €
b) Para envio a endereço de email.
0.60 €
0.60 €
Nas rúbricas 1.,2.,3.,e 4. da SECÇÃO I, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, acresce 50 % da taxas fixadas na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de 48 horas após a apresentação do requerimento ou na data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade.
SECÇÃO II
SECRETARIA/LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E FELÍDEOS
Taxa de Registo/Licença (canídeos&felídeos)
11. Licenciamento de Canídeos e Felídeos:
a) Registo:
5.28 €
b) Licença:
b.1) Categoria A (companhia)
5.28 €
b.2) Categoria B (fins económicos)
5.28 €
b.3) Categoria C (fins militares, policiais e de segurança pública)
Isento
b.4) Categoria E (caça)
5.28 €
b.5) Categoria F (cão-guia)
Isento
b.6) Categoria G (potencialmente perigosos)
10.00 €
b.7) Categoria H (perigosos)
15.00 €
b.8) Categoria I (gatos)
2.50 €
c) Averbamentos (Transferência de propriedade e de ou para outra freguesia).
3.00 €
3.00 €
SECÇÃO III
CEMITÉRIO/ATOS FUNERÁRIOS
12. Inumações (a 5 anos):
150.00 €
203.00 €
13. Exumações (após 5 anos):
75.00 €
105.00 €
14. Transladações:
a) para o mesmo cemitério
77.00 €
102.00 €
b) para outro cemitério
66.00 €
87.00 €
15. Entrada de Ossadas/cinzas
66.00 €
87.00 €
16. Serviços previstos nos n.os 13 e 14, com limpeza de ossadas, acresce:
31.00 €
41.00 €
17. Abaulamento de covais rasos
31.60 €
42.10 €
SECÇÃO IV
CEMITÉRIO/CONCESSÕES E RESERVAS DE ESPAÇOS
18. Concessão de Espaços perpétuos:
a) Jazigo
a.1) Jazigo - 1.ºs 5m2 (2.3x2.3)
8,560.00 €
11,130.00 €
a.2) Jazigo - cada m2 adicional
2,070.00 €
2,694.00 €
b) Sepultura
2,125.00 €
2,763.00 €
c) Gavetão (porta pedra mármore)
1,038.00 €
1,352.00 €
c.1) Gavetão (consumpção aeróbica - Azueira)
1,300.00 €
1,690.00€
d) Ossário (porta pedra mármore)
270.00 €
350.00 €
d.1) Ossário (porta granito - Azueira)
600.00 €
780.00 €
e) Limpeza e manutenção concessões/ano
10.00 €
14.00 €
19. Reserva Anual de Espaços
a) Sepultura (pré ou após 5 anos da inumação)
73.00 €
187.00 €
b) Gavetão (porta pedra mármore)
78.00 €
196.00 €
c) Ossário (porta pedra mármore)
38.00 €
55.00 €
O pagamento da reserva deverá ser efetuado no primeiro trimestre de cada ano
SECÇÃO V
CEMITÉRIO/AVERBAMENTOS E LICENÇAS
20. Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos:
a) Em nome de sucessível (previsto no n.º 1 do art. 2133.º do Código Civil):
a.1) Jazigo
a.1.1) Jazigo - 1.ºs 5m2 (2.3x2.3)
1,400.00 €
1,800.00 €
a.1.2) Jazigo - cada m2 adicional
350.00 €
450.00 €
a.2) Sepultura
350.00 €
450.00 €
a.3) Gavetão
125.00 €
160.00 €
a.4) Ossário
40.00 €
52.00 €
b) Em nome de outras pessoas:
b.1) Jazigo
b.1.1) Jazigo - 1.ºs 5m2 (2.3x2.3)
2,800.00 €
3,665.00 €
b.1.2) Jazigo - cada m2 adicional
700.00 €
915.00 €
b.2) Sepultura
700.00 €
915.00 €
b.3) Gavetão
250.00 €
325.00 €
b.4) Ossário
80.00 €
100.00 €
21. Averbamentos em alvarás de reserva anual de terrenos:
a) Em nome de sucessível (previsto no n.º 1 do art. 2133.º do Código Civil):
a.1) Sepultura
30.00 €
39.00 €
a.2) Gavetão
15.00 €
20.00 €
a.3) Ossário
10.00 €
13.00 €
b) Em nome de outras pessoas:
b.1) Sepultura
60.00 €
79.00 €
b.2) Gavetão
30.00 €
40.00 €
b.3) Ossário
20.00 €
26.00 €
22. Averbamentos de Atos Funerários
4.80 €
6.30 €
23. 2.as Vias de Alvarás
4.80 €
6.30 €
24. Licença de Obras/Decorativas em espaços concessionados e/ou reservados.
a) Obras e colocação de pedras tumulares
75.00 €
100.00 €
b) Colocação de lápides e fotos
26.00 €
34.00 €
SECÇÃO VI
CASA MORTUÁRIA
25. Utilização da casa mortuária:
a) utilização diurna
32.00 €
42.00 €
b) utilização incluindo a noite
52.00 €
69.00 €
SECÇÃO VII
FEIRAS
26. Feiras:
a) mensal m2/dia
0.50 €
b) anual - espaço/dia
Feirantes
12.60 €
Restauração
75.00€
Divertimentos
100.00€
M2 extra
10.00€
SECÇÃO VIII
LICENÇAS ESPECIAIS DE RUÍDO
27. Atividades de carácter temporário:
a) apreciação do pedido
95.36 €
b) emissão de licença
40.87 €
SECÇÃO IX
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Adotamos o “artigo 14.º - Publicidade” da Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Mafra
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