Precedido do respetivo auto de notícia, haverá lugar à instauração de processo de contraordenação, no âmbito do qual poderão ser aplicadas as coimas de (euro)25,00 de montante mínimo a (euro)100,00 de máximo, quando se verifique a prática dos seguintes factos:
- a)Violação de qualquer dos deveres previstos no artigo 14.º;
- b)Exercício da venda, por quem não esteja devidamente habilitado para o efeito nos termos do presente regulamento.
- c)Ocupação de um lugar de venda não atribuído ou cuja atribuição tenha caducado ou tenha sido revogada;
- d)Exercício de venda fora de um lugar de venda, dentro da área da Feira;
- e)Exercício de venda fora do espaço da Feira;
- f)Exercício de venda fora do horário fixado;
- g)Obstrução à ação da fiscalização, entendida, para esse efeito, como a oposição, por ação ou omissão, à verificação e inspeção dos lugares de venda, utensílios, materiais e produtos relativos a estes, sem prejuízo de responsabilidade penal dos infratores;
- h)Qualquer infração não abrangida pelas alíneas anteriores, não especialmente cominada em legislação especial.