Regulamento

Regulamento n.º 637/2018

Regulamento Municipal da Feira de Antiguidades e Velharias de Ponte de Sor

Capítulo I - Disposições gerais

Âmbito

O presente Regulamento visa disciplinar as atividades comerciais exercidas na denominada Feira de Antiguidades e Velharias de Ponte de Sor.

Artigo 2.º

Objetivo

1 -A Feira de Antiguidades e Velharias de Ponte de Sor destina-se a promover a venda, compra e troca de velharias, antiguidades e artigos colecionáveis.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior a exposição, troca e venda de medicamentos, géneros alimentícios, animais vivos ou mortos, ferramentas e sucatas de uso corrente na atualidade, assim como de outros produtos que venham a ser proibidos casuisticamente por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Utilização dos lugares de venda

O direito à utilização de lugares de venda, é obtido por via de licença e mediante o pagamento da respetiva taxa, nos termos do presente regulamento.

Artigo 4.º

Localização

1 -A Feira de Antiguidades e Velharias de Ponte de Sor tem lugar no passeio da Avenida da Liberdade, sita no Campo da Restauração, em Ponte de Sor, confinando-se apenas às zonas de empedrado.
2 -É interdita a prática do comércio nos espaços verdes, nomeadamente nas zonas relvada e ajardinada.
3 -A localização da Feira de Antiguidades e Velharias de Ponte de Sor referida no n.º 1 do presente artigo pode vir a ser alterada pela Câmara Municipal, quando motivos de interesse público o justifiquem.

Artigo 5.º

Periodicidade e horário de funcionamento

1 -A Feira de Antiguidades e Velharias de Ponte de Sor realiza-se no segundo sábado de cada mês.
2 -O funcionamento da Feira decorrerá nos seguintes períodos:
1. a)Abertura ao público - 8 horas;
2. b)Encerramento ao público - 17 horas
3 -A Câmara Municipal poderá alterar a data e horário previstos nos números anteriores, dando desse facto, a devida publicidade.

Artigo 6.º

Lugares de venda

Os lugares de venda são previamente demarcados e numerados pela Câmara Municipal, conforme planta em Anexo I ao presente regulamento.

Capítulo II - Da habilitação dos feirantes

Artigo 7.º

(Requisitos para o exercício da atividade)

1 -Só podem exercer a atividade comercial na Feira de Antiguidades e Velharias de Ponte de Sor os titulares de cartão emitido para esse efeito, pela Câmara Municipal.
2 -O cartão é válido pelo período de um ano.
3 -O cartão obedecerá ao modelo constante do Anexo II a este Regulamento.

Artigo 8.º

Dos pedidos de cartão

1 -O pedido de atribuição de cartão será formulado em requerimento do modelo constante no Anexo III a este Regulamento.
2 -O requerimento referido no número anterior especificará os produtos a vender.

Artigo 9.º

Emissão e Publicidade do cartão

1 -O cartão de feirante será emitido pela Câmara Municipal no prazo máximo de 10 dias, contado a partir da data de entrega do correspondente requerimento.
2 -O feirante deverá manter o respetivo cartão em local visível durante a sua permanência na feira.

Artigo 10.º

Pessoalidade e intransmissibilidade do cartão

O cartão de feirante é pessoal e intransmissível.

Artigo 11.º

Registo de feirantes

1 -A Câmara Municipal promoverá o registo dos feirantes que se encontram habilitados a exercer a sua atividade na Feira de Antiguidades e Velharias de Ponte de Sor.
2 -Da ficha individual constará ainda a identificação do lugar ou lugares de venda atribuídos ao feirante em causa.
3 -Em caso de extravio ou destruição do cartão, a renovação do mesmo será feita a requerimento do interessado, junto da Câmara Municipal.

Capítulo III - Do funcionamento da feira

Artigo 12.º

Supressão de lugares e extinção da Feira

A supressão de lugares de venda, em virtude de redimensionamento ou reordenamento da Feira, de mudança de local daquela ou mesmo a sua extinção, não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização.

Artigo 13.º

Dos direitos

Constituem direitos dos feirantes:

a)A manutenção no uso privativo dos lugares de venda que lhes forem atribuídos, nos termos e limites da presente Regulamento;
b)A reclamação contra atos ou omissões da Câmara Municipal, seus funcionários ou agentes, contrários ao disposto neste Regulamento ou na demais legislação aplicável;
c)Apresentar sugestões para a melhoria dos serviços.

Artigo 14.º

Dos deveres

Constituem deveres dos feirantes, para além do integral cumprimento do disposto do presente Regulamento e na demais legislação que disciplina a sua atividade:

a)Apresentar o seu cartão de feirante ou guia que o substitua, ou documento comprovativo de licença pontual, consoante o caso, devidamente atualizados sempre que solicitado pelos funcionários municipais que fiscalizam a Feira;
b)Tratar o público e as entidades competentes para a fiscalização com civismo;
c)Evitar incómodos para o público ou para os outros utentes, designadamente na forma como transportam, guardam, acondicionam, expõem ou vendem os bens;
d)Confinar-se à área que lhes seja atribuída para guarda, acondicionamento, exposição e venda de produtos, não excedendo, em caso algum, os limites do lugar de venda respetivo;
e)Evitar ruídos, por forma a não perturbar o bom e regular funcionamento da Feira;
f)Acatar e dar pronto cumprimento às ordens legítimas das entidades competentes para a fiscalização;
g)Não lançar no solo quaisquer resíduos, removendo os mesmos apenas para os dispositivos ou para os locais para isso destinados;
h)Deixar o lugar de venda e arruamento confinante em perfeito estado de limpeza;
i)Facultar o acesso ao local em que a mercadoria se encontre guardada sempre que a fiscalização o solicite.

Artigo 15.º

Extinção do direito de uso do lugar de venda

O direito de uso privativo de um lugar de venda extingue-se nos seguintes casos:

a)A venda de produtos que não se enquadrem no âmbito da realização da Feira, em violação do disposto no artigo 2.º do presente Regulamento;
b)Caducidade do cartão de feirante ou da guia passada em sua substituição;
c)Não utilização do lugar de venda pelo respetivo titular durante três feiras consecutivas, salvo motivo justificativo
d)Supressão do lugar de venda nos termos do artigo 12.º;
e)Renúncia do titular;
f)Desacatos, ofensas morais e corporais a membros da Câmara Municipal e funcionários ao seu serviço;
g)O não pagamento tempestivo de duas taxas de utilização seguidas ou de quatro interpoladas, sem prejuízo dos juros de mora e da cobrança coerciva a que houver lugar.

Capítulo IV - Das taxas

Artigo 16.º

Taxas

1 -Pela utilização de cada lugar de venda é devida a seguinte taxa pela respetiva licença:
1. a)Por fração e por ano: 20(euro) (vinte euros)
2. b)Renovação da licença anual: 15(euro) (quinze euros);
2 -Pela emissão da segunda via do cartão referido no art. 9.º, por motivo de extravio durante o período de validade do mesmo, é devido o pagamento da taxa de 3(euro) (três euros).
3 -Excecionalmente, e atendendo à disponibilidade dos lugares de venda, poderão ser atribuídas licenças com caráter pontual, desde que requeridas até ao último dia útil anterior à data de realização da feira.
4 -Pela utilização do lugar de venda nos casos do número anterior é devida a taxa de: 5(euro) cinco euros)
5 -No caso referido no número três será emitido pelo serviço de taxas e licenças documento descritivo da natureza pontual da licença, devendo ao mesmo ser dada a publicidade prevista nos termos previstos no n.º 2 do artigo 9.º
6 -O pagamento das taxas de utilização dos lugares de venda referidas no presente artigo podem ser pagas na tesouraria do município ou através de transferência bancária para o NIB: 0010 0000 3444 7300 1015 8, IBAN: PT50 0010 0000 3444 7300 1015 8.
7 -O cartão de feirante deverá ser sempre acompanhado da guia comprovativa de pagamento da taxa, emitida pela tesouraria, no caso de pagamento presencial; ou pelo respetivo comprovativo de pagamento no caso da transferência bancária.

Artigo 17.º

Outras taxas

A cópia da planta da Feira será facultada mediante o pagamento da taxa definida na Tabela de Taxas para esse efeito.

Artigo 18.º

IVA

Às taxas previstas no presente Regulamento acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Capítulo V - Das sanções

Artigo 19.º

Coimas

Precedido do respetivo auto de notícia, haverá lugar à instauração de processo de contraordenação, no âmbito do qual poderão ser aplicadas as coimas de (euro)25,00 de montante mínimo a (euro)100,00 de máximo, quando se verifique a prática dos seguintes factos:

a)Violação de qualquer dos deveres previstos no artigo 14.º;
b)Exercício da venda, por quem não esteja devidamente habilitado para o efeito nos termos do presente regulamento.
c)Ocupação de um lugar de venda não atribuído ou cuja atribuição tenha caducado ou tenha sido revogada;
d)Exercício de venda fora de um lugar de venda, dentro da área da Feira;
e)Exercício de venda fora do espaço da Feira;
f)Exercício de venda fora do horário fixado;
g)Obstrução à ação da fiscalização, entendida, para esse efeito, como a oposição, por ação ou omissão, à verificação e inspeção dos lugares de venda, utensílios, materiais e produtos relativos a estes, sem prejuízo de responsabilidade penal dos infratores;
h)Qualquer infração não abrangida pelas alíneas anteriores, não especialmente cominada em legislação especial.

Artigo 20.º

Reincidência

Em caso de reincidência, a contraordenação será punida pelo pagamento da coima aplicada, elevado para o dobro, atento o limite máximo imposto por lei.

ANEXO I

(artigo 6.º do Regulamento)

Planta de implementação

(ver documento original)

ANEXO II

(artigo 7.º, n.º 3 do Regulamento)

(ver documento original)

ANEXO III

(artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento)

(ver documento original)

311676259

Artigo 16.º

Taxas

1 -Pela utilização de cada lugar de venda é devida a seguinte taxa pela respetiva licença:
1. a)Por fração e por ano: 20(euro) (vinte euros)
2. b)Renovação da licença anual: 15(euro) (quinze euros);
2 -Pela emissão da segunda via do cartão referido no art. 9.º, por motivo de extravio durante o período de validade do mesmo, é devido o pagamento da taxa de 3(euro) (três euros).
3 -Excecionalmente, e atendendo à disponibilidade dos lugares de venda, poderão ser atribuídas licenças com caráter pontual, desde que requeridas até ao último dia útil anterior à data de realização da feira.
4 -Pela utilização do lugar de venda nos casos do número anterior é devida a taxa de: 5(euro) cinco euros)
5 -No caso referido no número três será emitido pelo serviço de taxas e licenças documento descritivo da natureza pontual da licença, devendo ao mesmo ser dada a publicidade prevista nos termos previstos no n.º 2 do artigo 9.º
6 -O pagamento das taxas de utilização dos lugares de venda referidas no presente artigo podem ser pagas na tesouraria do município ou através de transferência bancária para o NIB: 0010 0000 3444 7300 1015 8, IBAN: PT50 0010 0000 3444 7300 1015 8.
7 -O cartão de feirante deverá ser sempre acompanhado da guia comprovativa de pagamento da taxa, emitida pela tesouraria, no caso de pagamento presencial; ou pelo respetivo comprovativo de pagamento no caso da transferência bancária.