Art.º 19 · Regulamento n.º 638/2021 — Natureza secreta do processo

1 -O conteúdo do processo é secreto até ao termo da instrução.
2 -O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo visado ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução, sob condição de não ser divulgado o que dele conste.
3 -É permitida a passagem de certidões destinadas à defesa de interesses legalmente protegidos, na sequência de requerimento especificando o fim a que se destinam, podendo ser proibida, sob pena de desobediência, a sua publicação.
4 -A passagem de certidões é autorizada pelo relator do processo e depende do pagamento de uma taxa, nos termos do Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem.
5 -Todos os intervenientes no processo estão obrigados ao dever de segredo enquanto o processo mantiver a natureza secreta, incorrendo em responsabilidade disciplinar pela sua violação.

Artigo 19.º — Natureza secreta do processo