1 -Caso seja instaurado processo disciplinar ou processo de averiguações, o Presidente do Conselho Jurisdicional procede à sua distribuição, designando, de entre os seus membros, um relator, a quem fica confiada a instrução do processo e a sua condução até à fase de julgamento ou ao arquivamento.
2 -A distribuição é feita de forma aleatória e visa a igual repartição dos processos pelos membros do Conselho Jurisdicional, tendo em atenção os impedimentos, escusas e suspeições constantes da secção VI do presente capítulo.
3 -Caso um membro do Conselho Jurisdicional seja relator de um processo de especial complexidade, pode ser eximido da distribuição de outros de idêntica complexidade.
4 -É feita nova distribuição nos seguintes casos:
a)Impedimento superveniente do relator;
b)Aceitação da escusa ou da suspeição do relator;
c)Impossibilidade permanente ou temporária do relator proceder à instrução e ou à condução do processo;
d)Não cumprimento do prazo para a conclusão da instrução do processo;
e)Nos restantes casos previstos no presente Regulamento.