Art.º 42 · Regulamento n.º 638/2021 — Audiência pública

1 -A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão depende da realização prévia de uma audiência pública.
2 -Na audiência são apresentados ao visado pelo Conselho Jurisdicional os factos julgados como provados e as normas infringidas, podendo este dizer o que se lhe oferecer sobre cada um dos factos e sobre a interpretação das normas.
3 -O visado pode ser acompanhado por advogado.
4 -O visado tem direito ao silêncio, não podendo essa circunstância ser relevada pelo Conselho Jurisdicional.
5 -Caso o visado falte injustificadamente ou apresente justificação que o Conselho Jurisdicional não aceite, é dispensado o agendamento de nova audiência, podendo o processo prosseguir os seus trâmites.
6 -A apresentação de justificação aceitável determina o agendamento de nova audiência no prazo de 10 dias contados da aceitação da justificação.

Artigo 42.º — Audiência pública