- 1 -Quem esteja impedido por alguma das causas mencionadas no artigo anterior deve comunicá-lo imediatamente ao presidente do órgão a que pertença.
- 2 -Compete ao presidente do órgão decidir da existência do impedimento e declará-lo, ouvindo, se considerar necessário, o membro visado.
- 3 -Tratando-se do impedimento do presidente do órgão, a decisão do incidente compete ao próprio órgão, sem intervenção do presidente.