Art.º 54 · Regulamento n.º 638/2021 — Efeitos do impedimento

1 -Declarado o impedimento de qualquer membro, o mesmo é, imediatamente:
1. a)Relativamente ao exercício das funções de relator, substituído por outro membro do Conselho Jurisdicional;
2. b)Relativamente ao exercício de funções no órgão a que pertença, substituído no processo pelo primeiro suplente do órgão, exceto quando não haja suplentes, caso em que o órgão delibera sem a presença do membro impedido.
2 -A decisão sobre o impedimento é notificada ao visado e ao interessado que o tenha arguido.

Artigo 54.º — Efeitos do impedimento