Art.º 67 · Regulamento n.º 638/2021 — Contagem de prazos

1 -À contagem dos prazos previstos no presente Regulamento são aplicáveis as seguintes regras:
1. a)Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;
2. b)O prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades e suspende-se nos sábados, domingos e feriados;
3. c)O termo do prazo que caia em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
2 -Na contagem dos prazos superiores a seis meses, incluem-se os sábados, domingos e feriados.

Artigo 67.º — Contagem de prazos