A utilização do Domínio Público está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro e demais legislação complementar, enquanto estas se mantiverem em vigor. Pela utilização do Domínio Público, nas zonas sob jurisdição da DOCAPESCA, são devidas as seguintes taxas em euros:
1 - Postos de Abastecimento de Combustíveis:
Local
Valor
(cada/ano)
Instaladas na Via Pública
259,06
Instaladas fora da Via Pública
207,26
1.1 - Por cada variedade de Combustíveis além do primeiro é acrescido o valor da taxa em 50 %.
1.2 - Postos para abastecimento de Veículos elétricos estão isentos.
Local
Valor
(m²/ano)
Ocupação de terreno com postos de venda de combustíveis para veículos
16,70
Ocupação de terreno com postos de venda de combustíveis para pesca
11,69
2 - Tomadas de Ar e Água:
Local
Valor
(U/ano)
Instaladas na Via Pública
26,48
Instaladas fora da via pública
21,18
3 - Taxas de ocupação Atividades de Hotelaria e Similares (Restauração e Bebidas) e Comércio:
Área
Valor (m²/ano)
Ocupação de Terreno
72,54
Ocupação de edifícios propriedade da Autoridade Portuária, incluindo áreas destinadas a esplanadas
87,05
Ocupação com edifícios similares de hotelaria e esplanadas em terrenos do DPM, s/proc. de delimitação entregue no ex-IPTM
72,54
Ocupação subterrânea para arrumos
36,26
Piscinas Balneários e Vestiários Privados
13,06
Jardins e espaços anexos a balneários e piscinas
7,25
Vedações ou outros com publicidade
33,36
Área ocupada com esplanadas
32,66
Área ocupada com fogareiros e assadores
11,59
Caixas (venda de gelados), cabazes (venda de castanhas), barracas (venda de bilhetes), bancadas, balcões, árvores, stands, tabuleiros, balanças, brinquedos e jogos, expositores de venda de postais, livros, jornais, chapéus de sol e outros.
65,29
Mesa para Venda Ambulante
61,66
Guarda-ventos e outros dispositivos
35,70
Área
Valor
(Uni./ano)
Postes e Mastros para decoração ou colocação de anúncios
189,98
4 - Taxa de ocupação de Terrenos e Edifícios para atividades industriais ou outras não habitacionais:
Localização
Valor
(m²/ano)
Zona de Exploração dos Portos
3,80
Zonas de Expansão e Terrenos Marginais
1,59
Leito das Águas
2,28
Telheiros
7,60
Edificações
8,74
5 - Taxas de ocupação com Estaleiros:
Localização
Valor
(m²/ano)
Terrenos
3,15
Ocupação Temporária (1)
63,26
Leito das Águas
1,91
Telheiros
6,33
Edifícios para Oficinas e Escritórios
6,33
5.1 - Esta taxa deve ser calculada ao dia o que se consegue dividindo o seu valor por 12 meses e novamente dividindo esse valor por 30 dias (0,18 €/m2/dia).
6 - Taxas de Ocupação de Espaço Aéreo:
Localização
Valor
(m/ano)
Alpendres, Toldos ou Similares não integrados em edifícios e com menos de 1 m de avanço
5,34
Alpendres, Toldos ou Similares não integrados em edifícios e com mais de 1 m de avanço
13,37
Localização
Valor
(m²/ano)
Passarelas ou outras construções ou ocupações de espaço aéreo
21,43
7 - Taxas de ocupação de Espaço Aéreo com Publicidade:
Localização
Valor
(m²/ano)
Painéis Publicitários
7,59
Inscrições, cartazes de papel ou tela em vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes confinantes com a via pública.
15,21
Localização
Valor
(m/ano)
Faixas Publicitários
6,21
a) Placas indicativas de profissão e/ou atividade profissional: Isento.
b) Placas de proibição de afixação de anúncios: Isento.
8 - Taxas de ocupação em superfície e subterrânea:
Localização
Valor
(m²/ano)
Construções provisórias por motivos de festejos ou celebrações
0,33
Exposições diversas, atos de comércio e ações promocionais
0,36
Utilização de espaços para fins recreativos/desportivos
0,33
Eventos de cariz comercial
0,53 € (m2/semana)
Localização
Valor
(m/ano)
Tubos condutas, cabos condutores e semelhantes (tv cabo e outras)
1,06
Condutas de captação de água salgada
8,96
Localização
Valor
(m³/ano)
Postos de transformação, cabines elétricas e semelhantes
3,46
Depósitos subterrâneos e túneis com exceção dos destinados a bombas abastecedoras
14,47
9 - Taxas de ocupação em superfície para piscicultura e aquacultura:
Localização
Valor
(m²/ano)
Ocupação com instalações destinadas a viveiros de marisco
12,62
Ocupação com instalações destinadas a viveiros de moluscos
0,10
Ocupação com piscicultura
0,06
10 - Taxa de ocupação em superfície para fins habitacionais:
Localização
Valor
(m²/ano)
Edifícios de habitação
11,51
Piscinas Balneários e Vestiários Privados
12,67
Jardins e espaços anexos a balneários e piscinas
6,91
Talhões com moradias na zona da Ilha de Tavira
5,06
11 - Transmissões de Ocupações:
As transmissões de licenças de utilização de espaços dominiais para terceiros, com prazos superiores a 1 ano, serão objeto de aplicação de uma taxa de transmissão igual ao valor da taxa de ocupação anual em vigor no ano da transmissão, agravada por uma percentagem de 2,5 % por cada ano remanescente da licença, ou seja, conforme a expressão seguinte: Tx. Transmissão = T (1 + 0,025 × N).
12 - Utilizações/usos diversos:
Telescópios (unidade)
Unidade/ano
80,59
Estaleiros temporários para apoio a obras
m²/mês
3,46
Parqueamento de reboque/embarcação
m²/ano
5,82
Estacionamento de viaturas ligeiras e pesadas em zona portuária
viatura/ano
1 105,33
Captação superficial de água salgada
ml/ano
80,59
13 - Taxas de utilização de Armazéns de Aprestos:
Área a)
Valor
(mensal)
Sagres
Armazéns de 33 m²
205,57
Armazéns de 16 m²
99,67
Lagos
Armazéns de 12 m²
74,76
Armazéns de 6 m²
37,37
Alvor
Armazéns de 48 m²
281,45
Armazéns de 16 m²
93,81
Porto de Pesca do Arade/Parchal (Portimão)
Armazéns de 40 m²
237,29
Armazéns de 20 m²
124,63
Albufeira
Armazéns de 11,60 m²
65,38
Armazéns de 11,20 m²
63,12
Armazéns de 7,40 m²
41,71
Armazéns de 7,20 m²
40,59
Quarteira
Armazéns de 28 m²
157,82
Armazéns de 14 m²
78,91
Armazéns de 9 m²
50,74
Olhão
Armazéns de 48 m²
299,11
Armazéns de 30 m²
186,94
Armazéns de 23,52 m²
100,25
Armazéns de 15 m²
93,46
Armazéns de 7 m²
43,62
Vila Real de Santo António
Armazéns de 120 m²
498,23
Armazéns de 24 m²
149,56
Armazéns de 16 m²
99,70
Armazéns de 8 m²
49,85
a) A taxa fixada é referente ao valor mínimo por m² para novas atribuições.
Nota. - As taxas fixadas para os armazéns de aprestos, são incrementadas em 25 % para os titulares não profissionais da pesca.
14 - Taxas de utilização de Armazéns de Comerciantes:
Área a)
Valor
(m²/mês)
Sagres
Armazém Comerciantes
5,57
Lagos
Armazém Comerciantes
6,69
Porto de Pesca do Arade/Parchal (Portimão)
Armazém Comerciantes
3,68
Quarteira
Armazém Comerciantes
5,09
Olhão
Armazém Comerciantes
3,56
Vila Real de Santo António
Armazém Comerciantes
3,46
a) A taxa fixada é referente ao valor mínimo por m² para novas atribuições.
15 - Taxa de utilização de depósito de água: 22,19 €/m³.
16 - Taxa de Utilização de Estendal de Redes:
As taxas aplicadas pela utilização do estendal de redes, no Porto de Pesca de Lagos, são as seguintes:
Zona
Descrição
Área
Valor m² (€/mês)
1
Artes de Cerco
24 alvéolos c/18,5 m2 cada
3,91
2
Redes
20 alvéolos c/ 12,5 m2 cada
2,64
3
Cofres
236 m2
0,21
20 alvéolos c/12,5 m2 cada
2,64
4
Armazéns de Isco
12 armazéns c/10 m2 cada
36,99
5
Lavagem de Cofres
-
Gratuito
E a taxa de acesso ao estendal de redes é de 10,57 €/mês.
TÍTULO III
TARIFÁRIO LOTAS