Art.º 84 · Regulamento n.º 638/2024 — Serviços de Lota

1 -A área dos portos reservada à primeira venda de peixe, está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 81/2005 de 20 de abril.
2 -O uso das instalações e os serviços prestados no âmbito do uso da lota, nas atividades complementares ou relacionadas com a atividade da pesca, são devidas as taxas previstas no presente Regulamento.
3 -Os Serviços da Lota funcionam em horário definido pela respetiva Delegação de cada Porto.
4 -A abertura de Lota fora do horário de funcionamento implica o pagamento, por cada hora, da taxa de 37,50 €.

Artigo 84.º — Serviços de Lota