Art.º 23 · Regulamento n.º 64/2024 — Deveres da entidade apoiada

1 -É da responsabilidade da entidade beneficiada, quando o apoio prevê o empréstimo de infraestruturas, bens ou equipamentos de apoio logístico, a contratualização de um seguro de responsabilidade civil e o respetivo pagamento.
2 -Sob pena de devolução ou indemnização pelo apoio concedido, após a conclusão do acontecimento ou atividade apoiada, num prazo máximo de sessenta dias, a entidade beneficiada obriga-se a entregar um Relatório de Execução do evento/atividade/projeto, o qual deve fazer-se acompanhar dos comprovativos das despesas efetuadas (fatura/recibo, recibos, faturas com respetivo comprovativo de pagamento bancários).

Artigo 23.º — Deveres da entidade apoiada