Art.º 13 · Regulamento n.º 64/2026 — Aviso de Abertura de Candidaturas

1 -A Entidade Gestora aprova, em cada ano civil, as condições de abertura de candidaturas, designadamente:
1. a)Prazo para apresentação de candidaturas;
2. b)Número de lugares a atribuir e respetivo período de vigência, se aplicável;
3. c)Fatores de ponderação de cada um dos critérios de avaliação de candidaturas e eventuais majorações a atribuir;
4. d)Pontuação mínima a atingir pelas candidaturas, se aplicável;
5. e)Constituição da Comissão Técnica de Avaliação das Candidaturas;
6. f)Locais e formas de entrega das candidaturas.
2 -Estas condições constam do aviso de abertura de candidaturas a publicar anualmente através dos meios de divulgação municipais.

Artigo 13.º — Aviso de Abertura de Candidaturas