Art.º 4 · Regulamento n.º 640/2017 — Regras aplicáveis à creditação

1 -O pedido de creditação é formalizado em requerimento próprio, disponível nos Serviços Académicos da ESSV, dirigido ao Presidente do Conselho Técnico-Científico.
2 -Compete ao estudante instruir o processo de pedido de creditação com os elementos que permitam a sua avaliação.
3 -Os requerimentos de creditação devem ser apresentados pelos interessados no ato da matrícula ou nos cinco dias subsequentes com a explicitação das unidades curriculares às quais solicita creditação, no ano em que os estudantes se inscrevem pela primeira vez;
4 -Os prazos de matrícula serão fixados pelo órgão competente da ESSV.
5 -A aceitação dos pedidos de creditação fora dos prazos a que se referem os números, 2 e 3 carecem de pagamento de taxas de acordo com a tabela de emolumentos em vigor.
6 -O pedido de creditação da formação certificada, conferente de grau ou não, deve ser instruído com as certidões ou certificados que comprovem:
1. a)O plano de estudos;
2. b)Disciplinas ou unidades curriculares realizadas (que pretenda submeter a creditação);
3. c)Conteúdos programáticos;
4. d)Cargas horárias;
5. e)Classificação;
6. f)Periodicidade (anual/semestral);
7. g)Créditos (ECTS) atribuídos, se aplicável.
7 -O pedido de creditação para reconhecimento de outra formação deve ser instruído com as certidões que comprovem as seguintes informações:
1. a)Nome/designação da formação e identificação da respetiva instituição formadora;
2. b)Certidão discriminativa das unidades curriculares efetuadas e as respetivas classificações, se aplicável;
3. c)Certidão comprovativa da conclusão com sucesso da formação obtida e a respetiva classificação final, se aplicável;
4. d)Créditos (ECTS) (se atribuídos);
5. e)Documento comprovativo, por cada unidade curricular efetuada, do tipo e quantidade total das horas de trabalho do estudante, bem como do tipo e quantidade das horas totais de contacto, se aplicável;
6. f)Plano curricular em que a formação se inclui, relativo ao ano letivo em que a formação foi realizada, devidamente autenticado, onde esteja indicado o nome de todas as restantes formações efetuadas, se tal for o caso, bem como a identificação da(s) respetiva(s) instituições(s) de ensino que a ministrou.
8 -O pedido de creditação por reconhecimento da experiência profissional deve fazer-se acompanhar de declarações comprovativas emitidas pela(s) entidade(s) patronal(is) relativamente aos pontos a seguir enunciados. Em sua substituição poderá apresentar documento comprovativo de desconto para a segurança social acompanhado de cópia do contrato de trabalho, se aplicável, e declaração, sob compromisso de honra, relativo às informações que devem constar do pedido.
Documentos com informações a constar do pedido:
1. a)Designação das funções desempenhadas;
2. b)Duração em ano/meses na área;
3. c)Horário semanal e/ou quantidade de horas semanais;
4. d)Cópias de trabalhos, projetos ou outra documentação, que permitam comprovar ou avaliar as competências adquiridas;
5. e)Eventuais cartas de referência (se significativas);
6. f)Resultados da avaliação de desempenho das funções (se existente);
7. g)Podem ainda ser incluídos outros elementos considerados pertinentes para a apreciação (estudos publicados ou outros documentos escritos, projetos realizados, referências profissionais concretas, etc.);
8. h)Pode ainda ser total ou parcialmente condicionada a creditação à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.
9 -Declaração, sob compromisso de honra, de que a formação à qual requer creditação não foi objeto de outro processo anterior de equivalência ou creditação.
10 -A falta de documentos exigidos para a instrução do processo de creditação obstará à sua apreciação.
11 -Cada pedido de creditação é sujeito ao pagamento do respetivo emolumento.
12 -No caso de indeferimento total ou parcial do pedido, não há lugar ao reembolso dos emolumentos pagos.
13 -A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área em que foram obtidos.
14 -Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.
15 -A entrega de documentação fora do prazo estabelecido não será considerada para o processo de creditação a decorrer nesse ano letivo.
16 -A creditação:
1. a)Não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos;
2. b)Só produz efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo.

Artigo 4.º — Regras aplicáveis à creditação

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