Art.º 15 · Regulamento n.º 641/2021 — Votação

1 -Salvo disposição legal em contrário, as deliberações são tomadas por votação nominal.
2 -As votações são feitas por escrutínio secreto sempre que envolvam matéria de natureza pessoal, cabendo ao plenário deliberar em casos de dúvida.
3 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros que se encontrem ou se considerem impedidos.
4 -De modo a agilizar o processo, os membros deste Conselho podem ser chamados a pronunciar-se por meio eletrónico.
5 -Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.

Artigo 15.º — Votação