Art.º 9 · Regulamento n.º 641/2024 — Análise e Decisão da Candidatura

1 -Os processos de candidatura serão analisados pela Unidade de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, que elabora proposta de atribuição do subsídio, a aprovar pela Câmara Municipal.
2 -O /a requerente ou requerentes serão informados por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura.
3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º — Análise e Decisão da Candidatura