Art.º 13 · Regulamento n.º 641/2025 — Fiscalização

1 -Os serviços veterinários do Município mantêm listagem atualizada dos animais abrangidos por este apoio.
2 -O Município de Almada reserva-se ao direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações dos titulares dos animais de companhia, previstas no presente Regulamento, designadamente, a residência do titular, a posse do animal, a manutenção da morada indicada no processo como residência permanente e se o animal está alojado nas condições legalmente previstas.
3 -O cumprimento das disposições do presente Regulamento será acompanhado por elementos do Serviço Veterinário e de Bem-Estar Animal, ou unidade orgânica que lhe suceda, devidamente identificados e habilitados para o efeito, no âmbito das suas competências.
4 -A fiscalização ocorre no período compreendido entre as 8 horas e 16 horas nos dias úteis, mediante acordo entre as partes.
5 -Em caso de incumprimento das condições estabelecidas pelo presente regulamento, designadamente a prestação de falsas declarações na candidatura ou alguma das outras situações previstas o Município inicia as devidas diligências para ser ressarcido das despesas em que incorreu, sem prejuízo da responsabilidade contratual, civil ou criminal a que haja lugar.

Artigo 13.º — Fiscalização