1 -O cheque veterinário permite aos beneficiários o acesso gratuito à identificação, vacinação e esterilização dos seus animais de companhia e é emitido anualmente, mediante decisão da Câmara Municipal de Almada, numa das seguintes categorias:
a)Voucher emitido a favor do beneficiário, nos termos, condições e limites definidos na decisão supramencionada;
b)Transferência bancária realizada para o IBAN indicado pelo beneficiário, nos termos, condições e limites definidos na decisão supramencionada.
2 -Quando o cheque veterinário vise a esterilização, os animais devem ter mais de 6 meses.