- 1 -A licença de exploração de circuito turístico, a que se refere o artigo 10.º do presente regulamento, é atribuída na sequência de concurso público promovido pelo Município de Silves nos termos do Código dos Contratos Públicos.
- 2 -Compete à Câmara Municipal de Silves aprovar a abertura de concurso público e os termos e condições para atribuição de licença de exploração de circuito turístico.
Artigo 12.º — Concurso público
Vigente desde: 13/07/2021
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Em vigor desde 13/07/2021