As candidaturas no âmbito de concurso público para atribuição de licença de exploração de circuito turístico, devem ser instruídas com os seguintes elementos:
- a)Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal, se o candidato for pessoa singular, ou certidão do registo comercial atualizada, ou código de acesso à mesma através de meios informáticos, se o candidato for pessoa coletiva;
- b)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado ou documento de autorização de consulta de situação tributária;
- c)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social ou documento de autorização de consulta de situação contributiva;
- d)Título de registo habilitante para o exercício da atividade de animação turística, válido e atualizado junto do Turismo de Portugal;
- e)Documento comprovativo de que o candidato se encontra licenciado para o exercício da atividade de transportador público rodoviário interno ou internacional de passageiros, nos termos da legislação que se mostre aplicável, quando o candidato pretender a utilização de veículos automóveis com lotação superior a nove (9) lugares;
- f)Documento comprovativo de prévio licenciamento dos veículos de transporte de índole e fruição turística pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), quando for exigível por lei;
- g)Documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quanto ao exercício da atividade de transporte de índole e fruição turística e quanto a ocupantes e a terceiros;
- h)Termo de responsabilidade, emitido pelo candidato à obtenção de licença de exploração de circuito turístico, atestando a habilitação dos condutores para a condução dos veículos de transporte de índole e fruição turística, nos termos do artigo 121.º do Código da Estrada;
- i)Documento com o número, tipologias, marcas e modelos de todos os veículos de transporte de índole e fruição turística a utilizar na exploração de circuito turístico e cópia da respetiva documentação, bem como comprovativo do seguro automóvel obrigatório de cada viatura e da inspeção periódica legalmente exigível;
- j)Documento com o período de funcionamento e os horários do exercício da atividade de exploração de circuito turístico;
- k)Tabela de preços a praticar na exploração de circuito turístico; e,
- l)Documento com informação relativa ao início e fim do(s) itinerário(s) de circuito turístico, com identificação dos locais de estacionamento e de paragem para entrada e saída de passageiros.