Art.º 15 · Regulamento n.º 642/2021 — Prazo e renovação da licença

1 -A licença de exploração de circuito turístico tem o prazo de dois anos.
2 -A licença de exploração de circuito turístico pode ser renovada sucessivamente pelo prazo de um ano, mediante requerimento do seu titular dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Silves, com a antecedência de sessenta dias em relação ao termo da sua vigência.
3 -É condição essencial da renovação da licença a realização de prévia vistoria aos veículos de transporte de índole e fruição turística afetos à exploração do circuito turístico.
4 -Quando esteja em causa a exploração de circuito turístico em que o transporte de índole e fruição turística é efetuado através de carroça ou charrete, deve ser realizado o controlo sanitário dos animais, nos termos do disposto no artigo 17.º do presente regulamento.
5 -A renovação de licença de exploração de circuito turístico implica o correspondente averbamento ao alvará inicial, após pagamento da respetiva taxa.

Artigo 15.º — Prazo e renovação da licença