Art.º 26 · Regulamento n.º 642/2021 — Deveres dos condutores

1 -Constituem deveres dos condutores de veículos de transporte de índole e fruição turística:
1. a)Conduzir os veículos de forma diligente;
2. b)Usar de delicadeza, civismo e correção ética para com o público;
3. c)Não conduzir sob o efeito de álcool ou de substâncias psicotrópicas;
4. d)Utilizar os trajes permitidos nos termos do presente regulamento;
5. e)Apresentarem-se munidos do respetivo cartão de identificação para o ano em causa;
6. f)Possuir e afixar a licença de exploração de circuito turístico emitida;
7. g)Afixar a tabela de preços em local bem visível;
8. h)Efetuar regularmente o controlo sanitário dos animais, no caso da condução de veículos de tração animal;
9. i)Manter o veículo em boas condições de higiene; e
10. j)Proceder à limpeza dos locais de paragem e estacionamento dos veículos.
2 -Os condutores de veículos de transporte de índole e fruição turística devem ser portadores do seu título de habilitação legal para a condução, horário de trabalho e de documento que contenha a identificação da empresa, a especificação do evento, iniciativa ou projeto, a data, a hora e o local de partida e de chegada, que exibirá a qualquer entidade competente que o solicite.

Artigo 26.º — Deveres dos condutores