Art.º 12 · Regulamento n.º 642/2026 — Obrigações

1 -Com o deferimento do pedido de concessão do incentivo pecuniário, que se efetiva com o recebimento da primeira mensalidade, os médicos beneficiários assumem a obrigação de manter a prestação de serviço nas Unidades de Saúde do concelho de Mafra, em horário de trabalho a tempo inteiro.
2 -Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir 50 % do apoio pecuniário concedido pelo Município de Mafra, quando deixem de cumprir as condições definidas no artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 12.º — Obrigações