Art.º 3 · Regulamento n.º 643/2020 — Comissão de Atribuição de Títulos

1 -Compete à Comissão de Atribuição de Títulos:
1. a)Receber os processos de inscrição que sejam suscetíveis de se reconduzir ao âmbito previsto no artigo 2.º deste Regulamento;
2. b)Analisar e deliberar sobre a necessidade, em cada caso, de aplicação de medidas de compensação para efeitos de reconhecimento de título profissional;
3. c)Deliberar sobre a medida ou as medidas de compensação, que poderão ser aplicáveis a cada caso concreto;
4. d)Decidir sobre a atribuição de título profissional submetidos à sua apreciação, após aplicação de medidas de compensação pelo Conselho de Enfermagem.
2 -A Comissão de Atribuição de Títulos delibera sobre a medida de compensação aplicável a cada caso concreto de acordo com o disposto neste Regulamento, nas normas orientadoras, nas matrizes e nos conteúdos programáticos referentes aos estágios profissionais de adaptação e às provas de aptidão aprovados pelo Conselho de Enfermagem.

Artigo 3.º — Comissão de Atribuição de Títulos