Art.º 4 · Regulamento n.º 643/2020 — Conselho de Enfermagem

1 -Compete ao Conselho de Enfermagem:
1. a)Definir as condições de reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;
2. b)Definir, com a colaboração dos Colégios das Especialidades, quando aplicável, as normas orientadoras que conterão os critérios definidores para a determinação da escolha das medidas de compensação a aplicar, a sua extensão e o nível de exigência, a aprovar pelo Conselho Diretivo;
3. c)Estabelecer, com a colaboração dos Colégios das Especialidades, quando aplicável, as normas orientadoras, as matrizes, os conteúdos programáticos e os critérios de avaliação das medidas de compensação, a aprovar pelo Conselho Diretivo;
4. d)Realizar e acompanhar a evolução das medidas de compensação que sejam aplicadas;
5. e)Avaliar o aproveitamento dos requerentes no âmbito das medidas de compensação aplicadas.
2 -Para efeitos do disposto nas alíneas d) e e) do número anterior, será designado um supervisor clínico e um júri composto por três membros efetivos e três suplentes, indicados pelo Conselho de Enfermagem de entre os seus membros e, ou peritos, nomeados pelo Conselho Diretivo, que designa o presidente.
III
Medidas de Compensação

Artigo 4.º — Conselho de Enfermagem