Art.º 6 · Regulamento n.º 643/2022 — Instrução da Candidatura

1 -A candidatura ao Programa deve ser apresentada na Câmara Municipal pelos proprietários, arrendatários ou condomínios interessados.
2 -A candidatura deve ser formulada em requerimento próprio, em modelo fornecido pela Câmara Municipal, preferencialmente através de mensagem eletrónica para [email protected], acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Indicação da condição do requerente (proprietário, arrendatário ou representante do condomínio) e dados dos documentos de identificação, nomeadamente n.º de identificação civil, data de validade do documento e número de identificação fiscal, ou, autorizar cópia para os fins em concreto;
2. b)Indicação da idade do imóvel ou da intervenção mais recente nele registada;
3. c)Planta topográfica de localização;
4. d)Fotografias da(s) fachada(s) da edificação;
5. e)Autorização do proprietário do imóvel, sendo candidato o arrendatário;
6. f)Autorização do condomínio, expressa em ata da assembleia de condomínio, sendo candidato o condomínio;
7. g)No caso de imóvel com destino habitacional, indicação do número de pessoas que habitam o imóvel e do montante de rendimentos para efeitos do IRS mais recente (elemento facultativo);
8. h)Declaração de compromisso de honra de que todas as informações prestadas correspondem à verdade e de que não foram omitidos elementos que possam levar a uma decisão de apoio diferente.

Artigo 6.º — Instrução da Candidatura