Compete ao Vereador com competência delegada:
- 1 -Assegurar o cumprimento de todas as obrigações legais impostas e demais diplomas legais e regulamentares;
- 2 -Nomear o responsável pelo controlo e gestão da frota do serviço;
- 3 -Mandar controlar o cumprimento de todas as normas e procedimentos enunciados neste Regulamento;
- 4 -Propor ao Presidente da Câmara, em devido tempo, as alterações ao presente Regulamento que se mostrem necessárias e/ou oportunas, bem como a aprovação dos formulários que se mostrem adequados à eficiente aplicação deste Regulamento.