A responsabilidade pela gestão da frota cabe ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador respetivo, através da Secção de Parque de Viaturas, competindo-lhe gerir e praticar os seguintes atos:
- a)Gerir a quilometragem percorrida, quer pelos veículos afetos ao Município, quer pelos veículos em aluguer operacional (AOV), até ao limite dos quilómetros contratualizados no acordo;
- b)Controlar mensalmente as despesas relativas aos consumos de combustível e lavagens, estas quando houver lugar;
- c)Registar as anomalias que lhe são comunicadas e proceder de imediato à sua resolução;
- d)Providenciar e submeter as viaturas às Inspeções Periódicas Obrigatórias (IPO), até 1 (um) mês antes da data limite;
- e)Providenciar e submeter as viaturas às revisões de acordo com os quilómetros percorridos;
- f)Verificar, conferir e validar a faturação relacionada com as reparações, revisões e outras.