Art.º 23 · Regulamento n.º 644/2018 — Procedimento em caso de sinistro

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por sinistro qualquer ocorrência com um veículo de que resultem danos materiais ou corporais.
2 -Aos sinistros é aplicável o disposto no artigo 14.º do citado Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto.
3 -Em caso de sinistro o condutor do veículo deve adotar os seguintes procedimentos:
1. a)Obter, dos intervenientes e de eventuais testemunhas, no local e momento do sinistro os elementos necessários ao completo e correto preenchimento da Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA);
2. b)O condutor do veículo sinistrado deverá preencher a DAAA e entregá-la no Município, no prazo máximo de 48 horas, após a ocorrência do acidente.
4 -Solicitar obrigatoriamente a intervenção da Autoridade Policial sempre que:
1. a)Algum dos terceiros intervenientes no sinistro se recuse a preencher e/ou a assinar a DAAA;
2. b)Não apresente os documentos válidos e necessários à sua identificação, da companhia de seguros e do veículo;
3. c)Algum dos terceiros se ponha em fuga sem se identificar, devendo neste caso e se possível, anotar a matrícula assim como recolher outros dados indispensáveis à sua possível identificação (marca, modelo e cor do veículo);
4. d)Algum dos terceiros apresente um comportamento perturbado, nomeadamente, que indicie embriaguez ou consumo de drogas ou estado análogo;
5. e)Algum dos intervenientes ou terceiro apresente ferimentos;
6. f)Do sinistro resultem danos materiais de grande extensão;
7. g)O outro veículo possua matrícula estrangeira.

Artigo 23.º — Procedimento em caso de sinistro

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