Artigo 28.º — Dever de informação

Vigente desde: 11/10/2018

1 -O responsável pela gestão e controlo dos veículos do Município, deve reportar toda a informação ao seu superior hierárquico.
2 -A Secção de Parque de Viaturas organiza e mantém, permanentemente atualizado, um dossier contendo, designadamente, toda a legislação e normas regulamentares aplicáveis aos veículos do Município.

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Em vigor desde 11/10/2018