- 1 -O responsável pela gestão e controlo dos veículos do Município, deve reportar toda a informação ao seu superior hierárquico.
- 2 -A Secção de Parque de Viaturas organiza e mantém, permanentemente atualizado, um dossier contendo, designadamente, toda a legislação e normas regulamentares aplicáveis aos veículos do Município.