Regulamento

Regulamento n.º 644/2019

Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais às Famílias - Fundo Social

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento.
2 -O presente regulamento define as regras dos apoios sociais a conceder pela Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento às famílias em situação de carência económica devidamente comprovada, sendo que a atribuição dos apoios implica uma análise e um acompanhamento social, efetuados pelo Órgão Executivo.
3 -A Junta de Freguesia apoia indivíduos e agregados familiares de forma gratuita, individualmente ou através da parceria com outras entidades.

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)Agregado Familiar (AF): Conjunto de pessoas que vivem em comunhão de mesa e habitação, ligadas entre si por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade familiar, adoção, e situações similares, que se encontram na exclusiva dependência do requerente;
b)Situação precária ou de carência socioeconómica: consideram-se em situação precária ou de carência socioeconómica os agregados familiares e pessoas a título individual, residentes na Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento, que aufiram rendimentos per capita iguais ou inferiores ao valor do IAS, atualizada anualmente, ou se encontrem na situação de desempregados sem qualquer rendimento;
c)O rendimento bruto anual não poderá ultrapassar duas vezes o valor do salário mínimo nacional, atualizado anualmente;
d)O Rendimento Mensal per capita (RMPC): indicador económico que permite conhecer o poder de compra mensal do agregado familiar, calculado através da seguinte fórmula:
RMPC = (R - H)/A
RMPC - Rendimento Mensal Per Capita;
R - Rendimento Mensal Bruto do Agregado Familiar;
H - Encargos mensais com a habitação até ao limite máximo de 250 (euro);
A - Número de elementos do agregado familiar;
e)Despesa dedutível: Soma da despesa mensal com a renda da habitação, com o limite máximo de 250,00 (euro).

Artigo 3.º

Titularidade

São titulares do direito à atribuição do apoio prestado pela Junta de Freguesia, os agregados familiares residentes e recenseados na Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento e que se encontrem em situação precária ou de carência sócio económica devidamente comprovada, com base nos critérios estabelecidos no presente regulamento ou em casos propostos pelos elementos do Órgão Executivo.

Artigo 4.º

Tipologias de Apoio

1 -A Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento concede apoios em diferentes áreas possíveis, consoante as necessidades solicitadas ou propostas pelo Órgão Executivo.
2 -Os apoios traduzem-se em:
1. a)Apoio à melhoria da habitação;
2. b)Apoio sistemático e pontual em alimentação;
3. c)Apoio pontual na deslocação a consultas médicas públicas;
4. d)Apoio na medicação com prescrição médica;
5. e)Bolsas de Estudo (bens/equipamento escolar), uma por cada nível de ensino.
3 -Qualquer pedido de apoio que seja efetuado por outra entidade, terá de obedecer aos critérios estipulados no presente regulamento.

Artigo 5.º

Condições de Atribuição

1 -A atribuição dos apoios prestados pela Junta de Freguesia depende da satisfação das seguintes condições:
1. a)Residência na área geográfica da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento há pelo menos 2 anos, com recenseamento eleitoral devidamente regularizado;
2. b)Situação precária ou de carência socioeconómica, comprovada pelo Órgão Executivo da Freguesia.
2 -Não obstante as condições referidas no ponto 1, pode o Órgão Executivo, conceder a título excecional, os referidos apoios.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -Qualquer pedido de apoio será avaliado pelo Órgão Executivo da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento de acordo com formulário próprio (anexo A), seguindo os critérios do presente regulamento.
2 -A análise social, efetuada com base nos termos do número anterior tem a validade de seis meses.
3 -O interessado deve proceder ao preenchimento do formulário mencionado no ponto 1, deste artigo.

Artigo 7.º

Instrução da Candidatura

1 -A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Indicação do número do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
2. b)Indicação do número de Identificação Fiscal;
3. c)Indicação do número de beneficiário da Segurança Social;
4. d)Indicação do número do Serviço Nacional de Saúde.
2 -No caso de serem cidadãos estrangeiros, devem apresentar o Certificado da União Europeia ou o título de residência/permanência ou qualquer outro documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
3 -Devem ser, igualmente, apresentados os seguintes elementos, quando aplicáveis:
1. a)Comprovativo dos rendimentos dos elementos do agregado familiar, recibo de vencimento, comprovativo das pensões ou subsídios (pensões de reforma, invalidez, viuvez, abono de família e outros);
2. b)Comprovativo das despesas mensais dedutíveis (artigo 2.º);
3. c)Declaração do Instituto Emprego e Formação Profissional em como os elementos do agregado familiar maiores de idade estão inscritos (no caso de não estarem a estudar);
4. d)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou declaração das finanças em como está dispensado de apresentar declaração de rendimentos.
4 -O candidato poderá ainda apresentar outros documentos que entenda serem relevantes para o processo de avaliação.
5 -Todos os documentos solicitados à data do atendimento terão de ser entregues no prazo máximo de 15 dias úteis.
6 -A não entrega da documentação em falta dentro do prazo estabelecido no número anterior será entendida como desistência da candidatura, levando ao arquivamento do processo.
7 -O facto de o candidato efetuar um pedido de requerimento para apoio social, dando origem a um processo de análise social ao agregado, não lhe confere o direito ao apoio solicitado.

Artigo 8.º

Periodicidade e Montante

1 -A Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento define anualmente o montante global para Atribuição de Apoios Sociais às Famílias em Situação de Carência Económica.
2 -O valor máximo a atribuir será de 350,00 (euro) anuais por agregado.

Artigo 9.º

Confidencialidade

1 -O interessado ao preencher o pedido de apoio social nos Serviços Administrativos autoriza a transmissão dos seus dados pessoais à Junta de Freguesia, no âmbito do processo e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD);
2 -Todas as pessoas envolvidas no processo de gestão e atribuição dos apoios previstos no presente regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais presente na análise social.

Artigo 10.º

Parcerias

1 -A Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento poderá estabelecer parcerias no âmbito da atribuição de apoios, nomeadamente com a Conferência de São Vicente Paulo.

Artigo 11.º

Revisão

O presente regulamento será objeto de revisão, sempre que tal seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário do apoio, bem como numa perspetiva de envolvimento e responsabilização dos destinatários.

Artigo 12.º

Omissões

As omissões ao presente regulamento serão supridas por deliberação da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento

Artigo 13.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, considera-se revogado as normas anteriores «Atribuição de Apoios Sociais às Famílias em Situação de Carência Sócio económica».

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação no Diário da República.

ANEXO A

(ver documento original)

312436508

Artigo 7.º

Instrução da Candidatura

1 -A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Indicação do número do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
2. b)Indicação do número de Identificação Fiscal;
3. c)Indicação do número de beneficiário da Segurança Social;
4. d)Indicação do número do Serviço Nacional de Saúde.
2 -No caso de serem cidadãos estrangeiros, devem apresentar o Certificado da União Europeia ou o título de residência/permanência ou qualquer outro documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
3 -Devem ser, igualmente, apresentados os seguintes elementos, quando aplicáveis:
1. a)Comprovativo dos rendimentos dos elementos do agregado familiar, recibo de vencimento, comprovativo das pensões ou subsídios (pensões de reforma, invalidez, viuvez, abono de família e outros);
2. b)Comprovativo das despesas mensais dedutíveis (artigo 2.º);
3. c)Declaração do Instituto Emprego e Formação Profissional em como os elementos do agregado familiar maiores de idade estão inscritos (no caso de não estarem a estudar);
4. d)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou declaração das finanças em como está dispensado de apresentar declaração de rendimentos.
4 -O candidato poderá ainda apresentar outros documentos que entenda serem relevantes para o processo de avaliação.
5 -Todos os documentos solicitados à data do atendimento terão de ser entregues no prazo máximo de 15 dias úteis.
6 -A não entrega da documentação em falta dentro do prazo estabelecido no número anterior será entendida como desistência da candidatura, levando ao arquivamento do processo.
7 -O facto de o candidato efetuar um pedido de requerimento para apoio social, dando origem a um processo de análise social ao agregado, não lhe confere o direito ao apoio solicitado.