Artigo 3.º — Titularidade

São titulares do direito à atribuição do apoio prestado pela Junta de Freguesia, os agregados familiares residentes e recenseados na Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento e que se encontrem em situação precária ou de carência sócio económica devidamente comprovada, com base nos critérios estabelecidos no presente regulamento ou em casos propostos pelos elementos do Órgão Executivo.