Art.º 5-A · Regulamento n.º 644/2020

1 -Integram o Conselho Municipal de Segurança na modalidade restrita de funcionamento:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;
2 -O Conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria, que participam nas discussões sem direito a voto, não sendo considerados para efeitos de apuramento do quórum de funcionamento e de deliberação.
3 -Compete ao Conselho na modalidade restrita do seu funcionamento:
1. a)Analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho na modalidade alargada de funcionamento;
2. b)Participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município;
3. c)Pronunciar-se sobre a rede de esquadras e de postos territoriais das forças de segurança;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
5. e)Pronunciar-se sobre outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.
4 -O Conselho Municipal de Segurança, na sua modalidade restrita de funcionamento, reúne sempre que convocado pelo Presidente e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.

Artigo 5.º-A

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