Art.º 6 · Regulamento n.º 644/2025 — Isenções e reduções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no artigo 35.º as entidades a quem a lei confira tal isenção.
2 -A Câmara Municipal pode ainda, por deliberação fundamentada, conceder isenções ou reduções parciais ou totais às:
1. a)Juntas de freguesia;
2. b)Instituições de beneficência, associações culturais e desportivas e associações de moradores;
3. c)Instituições de educação e ensino;
4. d)Pessoas coletivas de direito privado que não tenham fins lucrativos.
3 -As isenções e reduções referidas nos números antecedentes não dispensam os interessados de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.

Artigo 6.º — Isenções e reduções