- 1 -Pode ser reconhecido o estatuto de Projeto IGM aos projetos de investimento a implementar no concelho de Marco de Canaveses, cuja realização não se tenha iniciado antes da apresentação da candidatura prevista no artigo 8.º, e desde que os promotores preencham cumulativamente as seguintes condições:
- a)Estar legalmente constituído à data da submissão de candidatura e cumprir as condições legais necessárias ao exercício da sua atividade;
- b)Encontrar-se com a situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária, Segurança Social e o Município de Marco de Canaveses;
- c)Dispor de contabilidade organizada, de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística (SNC);
- d)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;
- e)O projeto de investimento compreender um montante mínimo de (euro) 150.000,00;
- f)O projeto de investimento implicar, no mínimo, a criação líquida de 5 postos de trabalho em regime de contrato por tempo indeterminado a manter-se durante o período de execução e monitorização do contrato de investimento;
- g)O projeto de investimento comprovar viabilidade económico-financeira mediante apresentação de plano de negócios;
- h)A entidade beneficiária apresentar uma declaração comprometendo-se a manter afeto à respetiva atividade o investimento a realizar, bem como a localização no concelho, durante um período mínimo de dez anos, a contar da data da realização integral do investimento, sob pena de reembolso dos benefícios concedidos;
- i)Compromisso do beneficiário no sentido de promover atividades de formação para melhorar as qualificações gerais e específicas dos seus trabalhadores;
- 2 -Podem ainda candidatar-se ao reconhecimento do estatuto de Projetos IGM e aos benefícios daí decorrentes, os empresários em nome individual que apresentem projetos de investimento elegíveis nos termos do presente Regulamento.
Artigo 4.º — Critérios de elegibilidade e requisitos
Vigente desde: 06/06/2023
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Em vigor desde 06/06/2023