Art.º 9 · Regulamento n.º 645/2024 — Deveres dos beneficiários

1 -São deveres dos beneficiários:
1. a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Junta de Freguesia de São Martinho;
2. b)Comunicar à Junta de Freguesia de São Martinho, as alterações ocorridas posteriormente à atribuição do apoio, relativas ao agregado familiar, à situação económica do mesmo, bem como, à residência, na medida em que possam interferir na sua atribuição;
3. c)Usar de boa-fé e veracidade em todas as declarações prestadas.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do pedido ou o reembolso do montante do apoio atribuído, bem como o impedimento de se candidatar, tanto o beneficiário como qualquer elemento do seu agregado familiar, a qualquer apoio social da Freguesia de São Martinho, pelo período de dois anos a contar da data da situação.

Artigo 9.º — Deveres dos beneficiários