Art.º 17 · Regulamento n.º 645/2025 — Execução do apoio

1 -Os apoios anuais financeiros são pagos em 10 tranches mensais a partir do mês de março.
2 -Sempre e quando a atribuição de apoio o justifique, quer pelo montante envolvido, quer pela duração da execução, os apoios atribuídos poderão ser concretizados mediante celebração de Protocolos de Cooperação por deliberação do executivo.
3 -Quando os apoios, anuais ou pontuais, sejam de montante igual ou superior a 50.000,00 €, serão obrigatoriamente concretizados através de um contrato-programa.

Artigo 17.º — Execução do apoio