A navegação de embarcações, a utilização das eclusas, do canal de navegação, das infraestruturas e dos equipamentos fluviais e os usos do domínio público na VND ficam sujeitas às tarifas fixadas pela APDL em regulamento específico.
Artigo 78.º — Tarifas
Vigente desde: 16/08/2019
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Em vigor desde 16/08/2019