Art.º 21 · Regulamento n.º 647/2021 — Apreciação do pedido de cedência

1 -Sendo impossível prever a diversidade de utilizações que possam vir a ser objeto de pedidos de cedência, o Presidente da Câmara Municipal de Seia reserva-se o direito de apreciar as propostas, em função das suas atribuições e competências, do interesse cívico, cultural ou outro do espetáculo ou iniciativa, assim como da sua oportunidade.
2 -Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, o Presidente da Câmara Municipal de Seia, reserva-se o direito de autorizar a celebração de contratos de cedência de utilização da Casa Municipal da Cultura, sempre que tal se justifique.
3 -A decisão de ceder ou não a utilização dos espaços da Casa Municipal da Cultura deve ser comunicada ao requerente.

Artigo 21.º — Apreciação do pedido de cedência