- 1 -A apresentação de candidatura efetiva-se, a todo o tempo, por entrega presencial no Departamento de Atendimento e Desenvolvimento Organizacional e suas delegações, por correio, e-mail ou no portal do munícipe, através do preenchimento de um formulário próprio, que se encontra disponível online na página da Câmara Municipal de Sintra.
- 2 -A candidatura deve ser instruída pelo menos com a junção dos seguintes elementos:
- a)Atestado de Residência emitido pela Junta de Freguesia ou de União de Freguesias respetiva, no Concelho de Sintra, comprovativa de que o candidato reside na mesma há pelo menos 6 meses, ou fatura de serviço público essencial, com pelo menos 6 meses;
- b)Atestado Médico de Incapacidade Multiúso, quando aplicável;
- c)Cópia dos documentos comprovativos dos rendimentos mensais auferidos pelos membros do agregado familiar;
- d)Cópia dos documentos comprovativos das despesas mensais dedutíveis do agregado familiar.
- 3 -Os candidatos podem, em termos voluntaristas e atenta a respetiva especificidade, apresentar complementarmente outros documentos que entendam relevantes para a análise do processo.
Artigo 7.º — Apresentação de candidaturas
Vigente desde: 21/05/2025
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