Compete à Câmara Municipal de Ponte de Lima, resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
Artigo 16.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 07/06/2023
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Em vigor desde 07/06/2023
Compete à Câmara Municipal de Ponte de Lima, resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
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