Art.º 10 · Regulamento n.º 649/2024 — “Cartão Escolar Pré-Pago”

1 -É atribuído um Cartão Escolar aos alunos do 2.º e 3.º ciclo do AESMP, bem como a todo o pessoal docente e não docente.
2 -A emissão da 1.ª via do Cartão Escolar não tem qualquer custo para os utilizadores.
3 -A emissão da 2.ª via do Cartão Escolar tem um custo de 5€ para o utilizador que a solicitar, a descontar no saldo do cartão.
4 -O Cartão Escolar é pessoal e intransmissível.
5 -Em situações específicas, descritas nos termos e condições do Cartão Escolar, o utilizador pode solicitar a devolução do saldo da conta do Cartão.
6 -Os alunos do pré-escolar e do 1.º ciclo do AESMP têm acesso apenas ao cartão virtual.
7 -Para ter acesso às funcionalidades do Cartão Escolar Pré-Pago é necessário aceder à Plataforma SIGA e fazer a ativação do mesmo, em “cartão escolar”.
8 -O MSMP disponibiliza aos Encarregados de Educação, aos docentes e não docentes as respetivas credenciais, compostas por um código de utilizador e um código de acesso.
9 -Os Encarregados de Educação que ainda não possuam as credenciais de acesso referidas no número anterior devem solicitá-las através do endereço de correio eletrónico [email protected], identificando o aluno (Nome e NIF), o Encarregado de Educação (Nome e NIF) e o Estabelecimento de Educação ou Ensino onde se encontra matriculado, ou presencialmente nos Serviços Administrativos do AESMP.
10 -O MSMP só disponibiliza as credenciais de acesso à pessoa intitulada como Encarregado de Educação ou a uma terceira pessoa, mediante autorização escrita do Encarregado de Educação.
11 -Os docentes e não docentes que ainda não possuam as credenciais de acesso devem solicitá-las junto do técnico responsável pelos serviços de educação do MSMP ou nos Serviços Administrativos do AESMP.

Artigo 10.º — “Cartão Escolar Pré-Pago”

Histórico de Alterações