Art.º 15 · Regulamento n.º 649/2024 — Incumprimento no pagamento das refeições

1 -Em caso de incumprimento no pagamento do serviço de refeições escolares por parte do Encarregado de Educação, o MSMP garante o fornecimento da refeição, atento ao direito à alimentação, consagrado na legislação em vigor, bem como na Declaração dos Direitos da Criança, subscrita na íntegra por Portugal, tendo, no entanto, o direito legal ao ressarcimento da respetiva verba pelo faltoso.
2 -Quando a situação referida no número anterior constitua um comportamento permanente e reiterado por parte do Encarregado de Educação, poderá haver comunicação por parte do MSMP às autoridades competentes, nomeadamente à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).
3 -Nas situações discriminadas nos números anteriores, o MSMP notifica o(s) respetivo(s) Encarregado(s) de Educação para proceder ao respetivo pagamento.
4 -Os Encarregados de Educação podem ainda ser notificados a comparecer nos Serviços de Educação do Município para apresentar uma justificação de incumprimento.
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, ao MSMP reserva-se o direito de ativar outros mecanismos legais, nomeadamente a instauração de processos de execução fiscal.

Artigo 15.º — Incumprimento no pagamento das refeições