Art.º 8 · Regulamento n.º 649/2025 — Finalidade

1 -As Medalhas de Mérito Municipal destinam -se a agraciar pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, por atos ou serviços considerados importantes, relevantes ou excecionais, de onde advenham assinaláveis benefícios para o renome do Município e seu prestígio, para a melhoria nas condições de vida dos munícipes, para a honra da sua história ou para o seu desenvolvimento futuro.
2 -As Medalhas de Mérito Municipal são atribuídas de acordo com uma das seguintes classes:
1. a)Mérito Cultural;
2. b)Mérito Turístico;
3. c)Mérito Desportivo;
4. d)Mérito Empresarial;
5. e)Mérito Ambiental;
6. f)Mérito Social;
7. g)Mérito Educativo;
8. h)Mérito Juvenil e/ou Apoio à Juventude;
9. i)Mérito no âmbito da Saúde;
10. j)Mérito no âmbito do Socorro e/ou Proteção Civil;
11. k)Mérito no âmbito da Justiça;
12. l)Mérito no âmbito da Ordem e/ou Segurança Pública;
13. m)Mérito no âmbito da Defesa Nacional;
14. n)Mérito no âmbito do Serviço Público;
15. o)Outro Mérito devidamente fundamentado.
3 -A atribuição de medalhas a Bombeiros é efetuada ao abrigo do Regulamento para a Concessão de Medalhas a Bombeiros em vigor.
4 -A concessão de medalhas a pessoas coletivas deve sempre atender ao seu correto enquadramento legal e estatutário e à sua projeção no Município de Sintra.

Artigo 8.º — Finalidade