Art.º 20 · Regulamento n.º 65/2026 — Gabinete de Auditoria, Transparência e Prevenção da Corrupção (GATPC)

1 -Compete ao Gabinete de Auditoria, Transparência e Prevenção da Corrupção (GATPC) na área da Auditoria:
1. a)Elaborar o plano anual de auditoria que contemple as áreas de realização de despesa, arrecadação de receita e gestão patrimonial, nas vertentes financeira, operacional e de sistemas de informação do universo municipal, por referência aos serviços e empresas municipais;
2. b)Executar o plano de auditoria ou outras ações que lhe sejam atribuídas, segundo critérios de economia, eficácia e eficiência, evidenciando os desvios e recomendando medidas preventivas e ações corretivas a implementar;
3. c)Acompanhar auditorias externas e coordenar a elaboração de contraditórios;
4. d)Acompanhar a implementação de ações corretivas e melhorias identificadas no decurso das auditorias realizadas;
5. e)Promover a adoção de normas, metodologias e procedimentos inerentes à gestão financeira e orçamental, gestão de projetos e operações de investimento, sistemas de informação, entre outros, constituindo uma referência para os serviços municipais;
6. f)Desenvolver, implementar e acompanhar um sistema de controlo interno que assegure o desenvolvimento das atividades do Município, garantindo a regularidade e legalidade das operações, bem como a salvaguarda de ativos;
7. g)Desenvolver e monitorizar a implementação do plano de prevenção de riscos e infrações conexas, em articulação com a Comissão para a Promoção de Boas Práticas;
8. h)Dinamizar ações de divulgação e sensibilização sobre as melhores práticas em matéria de auditoria e controlo interno, promovendo e monitorizando a sua implementação nos serviços e empresas municipais.
  Na área do Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão:
9. a)Ao Gabinete de Auditoria, Avaliação e Qualidade, compete a avaliação dos processos de controlo interno e de gestão de risco nos domínios contabilístico, financeiro, operacional, informático e de recursos humanos, contribuindo para o seu aperfeiçoamento contínuo;
10. b)Assegurar o cumprimento de normas e processos, através de rotinas próprias e intervenções ad-hoc;
11. c)Elaborar o programa anual de auditoria;
12. d)Executar as ações de auditoria planeadas e outras que lhe sejam atribuídas;
13. e)Analisar o sistema de informação e de controlo interno associados à gestão de despesa e de receita e identificação das áreas de risco;
14. f)Acompanhar as auditorias externas, quer sejam promovidas pelo Município, quer pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional;
15. g)Coordenar a elaboração dos contraditórios aos relatórios de auditoria externa;
16. h)Definir normas de realização de auditorias às aplicações informáticas e ao sistema de informação e promover a realização dessas auditorias;
17. i)Realizar auditorias e proceder ao controlo de gestão das empresas participadas;
18. j)Fiscalizar o cumprimento das recomendações decorrentes de ações de auditoria;
19. k)Elaborar o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão (PPRG), incluindo os riscos de corrupção e infrações conexas, acompanhar a sua implementação e elaborar o correspondente relatório anual de execução;
20. l)Acompanhar a implementação e cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em conjunto com as restantes unidades orgânicas;
21. m)Averiguar os fundamentos de queixas, reclamações, ou petições de munícipes sobre o funcionamento dos serviços municipais, propondo, sempre que for caso disso, medidas destinadas a corrigir procedimentos julgados incorretos, ineficazes, ilegais ou violadores dos direitos ou interesses legalmente protegidos;
22. n)Criar e coordenar a implementação de um sistema integrado de gestão da qualidade, facilitando práticas de excelência;
23. o)Conceber instrumentos definidores da visão estratégica do concelho, no âmbito do apoio aos investimentos municipais e ao desenvolvimento socioeconómico, em articulação com as demais unidades orgânicas e a estratégia política municipal;
24. p)Produzir informação estatística relevante sobre as dinâmicas económicas no concelho de Santarém;
25. q)Elaborar estudos económico-financeiros de natureza estratégica para o Município.
2 -O Gabinete de Auditoria, Transparência e Prevenção da Corrupção (GATPC), é dirigido por um coordenador, equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 20.º — Gabinete de Auditoria, Transparência e Prevenção da Corrupção (GATPC)

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