Art.º 14 · Regulamento n.º 650/2019 — (Ocupação)

1 -A ocupação de espaços no recinto das Festas pelos candidatos selecionados, adiante designados por participante, é obrigatoriamente acompanhada pelo trabalhador da Câmara Municipal designado para o efeito, ao qual deverá ser apresentada a guia do pagamento das quantias a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º
2 -A determinação da localização e do número de espaços no recinto das Festas que poderão ser ocupados cabe exclusivamente à Câmara Municipal tendo em consideração os seguintes aspetos:
1. a)Enquadramento por produtos a expor;
2. b)Número de módulos pretendidos;
3. c)Considerações de ordem técnica e económica;
4. d)Articulação funcional e harmonia entre os diversos espaços.
3 -A Câmara Municipal não está, em qualquer caso, obrigada a disponibilizar ao participante o mesmo lugar no que lhe tenha eventualmente sido disponibilizado em ano anterior.
4 -A decoração interior dos espaços deverá ter lugar entre as 09h00 e as 22h00 dos dois dias imediatamente anteriores ao início de funcionamento das Festas.

Artigo 14.º — (Ocupação)