Artigo 4.º — (Programa dos procedimentos)

A definição das regras a que obedecerá a entrega de candidaturas bem como os trâmites subsequentes até à atribuição do direito à instalação e exploração de atividades no recinto das Festas constarão de um programa de concurso a aprovar pela Câmara Municipal aquando da deliberação a que se refere o n.º 1 e 2 do artigo 3.º