Art.º 11 · Regulamento n.º 651/2019 — Saída das empresas do "Empreende +"

1 -A empresa deverá sair do "Empreende +" quando:
1. a)Terminar o prazo máximo de incubação de 3 anos;
2. b)Houver infração a qualquer cláusula do presente regulamento ou do contrato de incubação a estabelecer entre as partes;
3. c)Se verificar incumprimento no pagamento ao "Empreende +" ou de qualquer prestação obrigatória ao Estado;
4. d)Se verificar alterações significativas aos objetivos iniciais que deram origem a candidatura ao "Empreende +";
5. e)Se verificar a insolvência da empresa incubada;
6. f)Se verificar cessão temporária de atividade da empresa;
7. g)Por iniciativa da empresa devidamente justificada;
8. h)Se o "Empreende +" já não conseguir responder às necessidades de crescimento de espaço por parte da entidade incubada;
2 -Terminado o seu período de permanência, as empresas procederão à entrega das instalações, no estado de conservação em que as receberam, excetuando as deteriorações de pintura, revestimentos e infraestruturas inerentes ao tempo de utilização, de acordo com as condições contratuais acordadas.

Artigo 11.º — Saída das empresas do "Empreende +"